Termos e Condições de Uso Data de Vigência: 12/05/2025

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12. Lei Aplicável Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem considerar conflitos de princípios legais. Qualquer disputa decorrente destes Termos será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.

13. Contato Se você tiver dúvidas sobre esses Termos e Condições ou sobre o uso do Site, entre em contato conosco pelo e-mail [seu-email@dominio.com].